Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.020.811/SP, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser…
Recentemente, o Plenário do STF formou maioria para considerar incompatível com a Constituição o dispositivo legal que concede direito à prisão especial, enquanto a constrição for provisória, para o detentor…
Neste mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.941. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT – com objetivo de…
De início, vale explicar que no Brasil, em virtude de previsão constitucional, existe a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais, independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que…
O comércio eletrônico é uma modalidade de negócio virtual, onde todo o processo de compra e venda ocorre eletronicamente, desde a escolha do produto até o pagamento. Essa forma de…
O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele ajuste bilateral formalizado entre empregado e empregador com expressa disposição acerca da sua extinção, normalmente objetiva o atendimento de uma necessidade…
Prestigiando a proteção à livre concorrência assegurada pela Constituição da República (art. 170, IV) e buscando reparar de forma mais satisfatória danos sofridos por empresas em decorrência de práticas concorrenciais…
Nos termos do art. 42 do Código Penal, detração é o abatimento que se dá na pena privativa de liberdade ou medida de segurança relativo ao período em que o apenado esteve…
No próximo dia 25 de novembro acontece a Black Friday, data aguardada por todos que compõem o comércio. Mas, você leitor, sabe de onde vem o termo Black Friday e…