Breves considerações sobre o ‘stalking’: o crime de perseguição
No Brasil, a partir da sanção da Lei n. 14.132/2021, foi tipificado o crime de stalking. “Stalking, palavra de origem inglesa, é a conduta que tem a definição léxica de…
As novas responsabilidades do empregador decorrentes da Lei de Igualdade Salarial
Neste mês foi publicada a Lei 14.611/23 que dispõe acerca da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, assim como altera a Consolidação das Leis do Trabalho,…
Alterações na Lei Maria Da Penha
Na última semana, entrou em vigor a Lei n. 14.550/23, que promoveu o acréscimo dos §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19 da Lei n. 11.340/06 (também conhecida como…
A indispensável comprovação da hipossuficiência para adoção da Teoria Finalista Mitigada em relação ao CDC
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.020.811/SP, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser…
STF derruba prisão especial para diplomados
Recentemente, o Plenário do STF formou maioria para considerar incompatível com a Constituição o dispositivo legal que concede direito à prisão especial, enquanto a constrição for provisória, para o detentor…
STF Julga Constitucional a Apreensão de CNH e Passaporte para Garantir o Cumprimento de Ordem Judicial
Neste mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.941. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT – com objetivo de…
As consequências da incorporação empresarial de pessoa jurídica acusada de crime ambiental
De início, vale explicar que no Brasil, em virtude de previsão constitucional, existe a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais, independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que…
As Diretrizes Empresariais do Comércio Eletrônico
O comércio eletrônico é uma modalidade de negócio virtual, onde todo o processo de compra e venda ocorre eletronicamente, desde a escolha do produto até o pagamento. Essa forma de…
Contrato de trabalho por prazo determinado
O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele ajuste bilateral formalizado entre empregado e empregador com expressa disposição acerca da sua extinção, normalmente objetiva o atendimento de uma necessidade…
Alteração da Lei de Proteção da Concorrência pela Lei 14.470/2022 e o Ressarcimento em Dobro por Danos Concorrenciais
Prestigiando a proteção à livre concorrência assegurada pela Constituição da República (art. 170, IV) e buscando reparar de forma mais satisfatória danos sofridos por empresas em decorrência de práticas concorrenciais…