A promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) representa um importante marco normativo no ordenamento jurídico brasileiro. A nova legislação não apenas sistematiza e moderniza…
Nas últimas décadas, o conceito de compliance passou a ocupar espaço relevante nas práticas de governança corporativa no Brasil. Com o avanço da legislação anticorrupção e o aumento da vigilância…
O termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa "agir de acordo com uma regra, norma ou ordem". No contexto corporativo, compliance refere-se ao conjunto de práticas…
O falecimento de um sócio em uma sociedade limitada é um evento que gera importantes repercussões jurídicas, exigindo atenção tanto dos sócios remanescentes quanto dos herdeiros. O Código Civil brasileiro…
A convivência entre sócios, especialmente em sociedades de menor porte, pressupõe confiança, colaboração e interesses alinhados. No entanto, divergências podem surgir e, em certos casos, comprometer o funcionamento da empresa.…
A retirada de um sócio de uma sociedade limitada não é um ato desprovido de consequências jurídicas, especialmente no que diz respeito às obrigações assumidas pela empresa perante terceiros. A…
No direito societário, o trespasse e a cessão de quotas são duas modalidades distintas de transferência de direitos em uma sociedade, especialmente nas sociedades limitadas e embora ambos envolvam a…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei n.º 13.709 de agosto de 2018, estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. A norma…
Recentemente tivemos a oportunidade de falar, em linhas gerais, sobre planejamento sucessório e algumas de suas ferramentas. Adverte-se, como dito, que o bom planejamento sucessório leva em consideração variáveis diversas,…
É comum pensar que se pode dispor, em vida, dos próprios bens como bem se entender, sem atenção a qualquer regra em particular. Esta linha de pensamento induz muitos a…