Como se sabe, a Constituição da República permite a desapropriação da propriedade privada em razão de interesse público e social ou ainda em razão de perigo público (art. 5º, XXIV,…
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite que os tribunais ignorem a separação entre a pessoa jurídica (empresa) e os seus sócios ou acionistas em determinadas…
De forma simplória, a fraude à execução pode ser considerada como um ato do devedor de alienar ou onerar bens para evitar ou burlar o pagamento de uma dívida cobrada…
No Brasil, a partir da sanção da Lei n. 14.132/2021, foi tipificado o crime de stalking. “Stalking, palavra de origem inglesa, é a conduta que tem a definição léxica de…
Neste mês foi publicada a Lei 14.611/23 que dispõe acerca da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, assim como altera a Consolidação das Leis do Trabalho,…
Na última semana, entrou em vigor a Lei n. 14.550/23, que promoveu o acréscimo dos §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19 da Lei n. 11.340/06 (também conhecida como…
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.020.811/SP, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser…
Recentemente, o Plenário do STF formou maioria para considerar incompatível com a Constituição o dispositivo legal que concede direito à prisão especial, enquanto a constrição for provisória, para o detentor…
Neste mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.941. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT – com objetivo de…
De início, vale explicar que no Brasil, em virtude de previsão constitucional, existe a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais, independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que…