O Limite ao Direito de Desistência nos Contratos de Compra e Venda de Imóvel
Ao se firmar um contrato, a pretensão sempre será que este seja cumprido. No caso de contratos de compra e venda de imóvel, o principal objetivo será a aquisição do…
A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite que os tribunais ignorem a separação entre a pessoa jurídica (empresa) e os seus sócios ou acionistas em determinadas…
A indispensável comprovação da hipossuficiência para adoção da Teoria Finalista Mitigada em relação ao CDC
Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.020.811/SP, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser…