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Leia mais sobre o artigo Os novos entendimentos do STJ sobre detração e recolhimento noturno obrigatório

Os novos entendimentos do STJ sobre detração e recolhimento noturno obrigatório

Nos termos do art. 42 do Código Penal, detração é o abatimento que se dá na pena privativa de liberdade ou medida de segurança relativo ao período em que o apenado esteve…

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