A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei n.º 13.709 de agosto de 2018, estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. A norma…
Nas últimas décadas viu-se um crescimento na abertura de novas empresas no Brasil, sendo que, segundo dados do mapa das empresas do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o…
Neste mês foi publicada a Lei 14.611/23 que dispõe acerca da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, assim como altera a Consolidação das Leis do Trabalho,…
Prestigiando a proteção à livre concorrência assegurada pela Constituição da República (art. 170, IV) e buscando reparar de forma mais satisfatória danos sofridos por empresas em decorrência de práticas concorrenciais…