STF Julga Constitucional a Apreensão de CNH e Passaporte para Garantir o Cumprimento de Ordem Judicial
Neste mês de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.941. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT – com objetivo de…