Alteração da Lei de Proteção da Concorrência pela Lei 14.470/2022 e o Ressarcimento em Dobro por Danos Concorrenciais
Prestigiando a proteção à livre concorrência assegurada pela Constituição da República (art. 170, IV) e buscando reparar de forma mais satisfatória danos sofridos por empresas em decorrência de práticas concorrenciais…