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Leia mais sobre o artigo A Prescrição na Ação Indenizatória em Caso de Desapropriação Indireta por Interesse Público

A Prescrição na Ação Indenizatória em Caso de Desapropriação Indireta por Interesse Público

Como se sabe, a Constituição da República permite a desapropriação da propriedade privada em razão de interesse público e social ou ainda em razão de perigo público (art. 5º, XXIV,…

Continuar lendoA Prescrição na Ação Indenizatória em Caso de Desapropriação Indireta por Interesse Público

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