O termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa “agir de acordo com uma regra, norma ou ordem”. No contexto corporativo, compliance refere-se ao conjunto de práticas e procedimentos adotados por uma empresa para garantir o cumprimento de leis, regulamentos internos e externos, códigos de conduta e políticas institucionais. Em outras palavras, a adoção de políticas organizacionais voltadas para a detecção, prevenção e mitigação dos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida, sobretudo no que se refere à relação com clientes, colaboradores, parceiros, fornecedores, investidores e demais partes interessadas, é o principal objetivo de um programa de compliance.
Com o aumento da complexidade regulatória e da fiscalização por parte dos órgãos públicos e da própria sociedade, tornou-se essencial que as empresas adotem mecanismos eficazes de conformidade. Isso envolve, por exemplo, a prevenção de fraudes, corrupção, lavagem de dinheiro, assédio moral, discriminação, conflitos de interesse e outras condutas que possam comprometer a reputação e a sustentabilidade da organização. Desse modo, mais do que uma simples adesão a normas externas, o compliance envolve também a implementação de políticas internas que promovem a ética e a transparência em todos os níveis da empresa.
No Brasil, o compliance ganhou especial relevância a partir da promulgação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Essa legislação prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por atos de corrupção praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Nesse contexto, a existência de um programa de integridade eficaz pode ser considerada como atenuante na aplicação de sanções, o que reforça a importância estratégica do compliance no setor empresarial.
Além da esfera anticorrupção, há exigências crescentes de conformidade em setores como saúde, meio ambiente, segurança do trabalho, proteção de dados (com destaque para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), setor financeiro, entre outros. Assim, empresas que não se adaptam aos novos padrões regulatórios correm o risco de serem excluídas de mercados, sofrerem sanções administrativas ou perderem a confiança de seus públicos estratégicos.
Para que um programa de compliance seja aplicado de forma eficaz é necessário diversos elementos interdependentes. Entre os principais, destacam-se:
- Comprometimento da alta direção: É fundamental que os líderes da organização adotem e promovam a cultura de compliance, demonstrando, na prática, o compromisso com a ética e a legalidade.
- Código de conduta e políticas internas: Esses documentos norteiam o comportamento esperado dos colaboradores, terceiros e parceiros, estabelecendo diretrizes claras sobre o que é aceitável e o que não é.
- Canais de denúncia: Ferramentas que permitem a comunicação de irregularidades de forma segura e, preferencialmente, anônima. São essenciais para detectar desvios de conduta e proteger a organização.
- Treinamento e comunicação: É necessário capacitar constantemente os colaboradores sobre as normas aplicáveis e os valores da empresa, promovendo a consciência ética no ambiente de trabalho.
- Monitoramento e auditoria: A empresa deve acompanhar e revisar periodicamente seus processos, corrigindo falhas e implementando melhorias preventivas.
- Ações disciplinares e resposta a incidentes: Quando identificadas violações, é indispensável que sejam apuradas com rigor e que haja consequências proporcionais, demonstrando o compromisso da empresa com a integridade.
Com isso, a adoção de um programa de compliance é de suma importância para as empresas e traz inúmeros benefícios para elas. Em primeiro lugar, contribui para a redução de riscos legais, evitando multas, penalidades e ações judiciais que poderiam comprometer financeiramente a empresa. Além disso, promove a proteção da imagem e da reputação institucional, ativos intangíveis de grande valor em um mercado competitivo.
O compliance também fortalece a governança corporativa, aumentando a confiança de investidores, acionistas, fornecedores e clientes. Empresas que demonstram compromisso com a ética e a transparência tendem a atrair mais negócios e parcerias duradouras. Em tempos de crescente responsabilidade social e ambiental, o compliance ainda desempenha um papel relevante na construção de uma cultura organizacional mais consciente, pautada pela integridade e pelo respeito às normas. Isso contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e para o engajamento dos colaboradores com os objetivos da organização
Portanto, o compliance deixou de ser um diferencial competitivo e passou a ser uma exigência para a sobrevivência e o crescimento sustentável das empresas. Mais do que cumprir leis, trata-se de cultivar uma cultura organizacional baseada na ética, na transparência e no respeito, sendo um investimento na segurança, eficiência e crescimento a longo prazo de uma empresa.
Autor: Luiz Felipe Araújo Moreira – OAB/AM 16.478
