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Leia mais sobre o artigo A indispensável comprovação da hipossuficiência para adoção da Teoria Finalista Mitigada em relação ao CDC

A indispensável comprovação da hipossuficiência para adoção da Teoria Finalista Mitigada em relação ao CDC

Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 2.020.811/SP, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser…

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